1. APRESENTAÇÃO

Esta política de privacidade (“Política de Privacidade") explica e regula a forma como a Águas do Nordeste S.A (“ANE”) trata os dados pessoais que você fornece ao acessar, usar ou se cadastrar no site https://ane.com.br/ (“Site”), e/ou ao relacionar-se com, usar direta e/ou indiretamente os nossos produtos e serviços, e/ou fornecer produtos ou serviços para nós (“Serviços”). Assim, esta Política de Privacidade se aplica a toda pessoa que acessa o Site e/ou que se relaciona com a ANE, como clientes, representantes de clientes, terceiros, parceiros e/ou prestadores de serviços (“Titular” ou “você”).

AO REALIZAR AS AÇÕES AQUI DESCRITAS, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

A ANE é uma concessionária que presta serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e serviços complementares. Assim, nossos clientes incluem tanto o poder público concedente como os usuários finais dos serviços que prestamos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, incluindo autarquias e/ou órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais (“Clientes”).

O site permite que você acesse determinados serviços e funcionalidades, tais como (a) alteração de data de vencimento de fatura, (b) suspensão do fornecimento de água, (c) solicitação de Declaração Negativa de Débitos, (d) registro de falta de água ou baixa pressão, (e) registro de mudança na qualidade da água, (f) solicitação de instalação ou remanejamento de medidor, (g) negociação de débitos em aberto, (h) realização de denúncia ou reclamação, (i) solicitação de serviço de Individualização ou Desmembramento de Ramal, (j) registro de vazamento na rede ou no medidor, (k) solicitação de ligação nova ou religação, (l) troca da titularidade da conta de água/esgoto, (m) solicitação de serviços de atendimento, dentre outros. Alguns desses serviços e funcionalidades podem ser acessados somente com login e senha, detidos apenas por nossos Clientes.

Além das interações pelo Site, você também pode se relacionar direta e/ou indiretamente com a ANE e/ou com nossos produtos e serviços nas seguintes situações: (a) durante visitas domiciliares realizadas por nossos representantes; (b) em nossas lojas físicas; (c) em relações de fornecimento de serviços e parcerias; (d) por telefone; dentre outras situações (conjuntamente referidas como “Serviços”).


2. TRATAMENTO DE DADOS

Para acessar e usar o Site e/ou se relacionar conosco por outros meios, você precisará fornecer, por meio do Site ou de outros meios de interação com a ANE, determinadas informações que são essenciais para o funcionamento do Site e/ou para nossas atividades, tais como dados de contato, dados de localização, dados de identificação, dados de imóvel e histórico profissional.

Também poderemos coletar dados pessoais do Titular a partir de bases de dados de terceiros (como o poder público concedente e/ou outras instituições envolvidas, direta ou indiretamente, em contrato de concessão; agências de crédito; etc.), que podem ser públicas ou não. A ANE poderá combinar esses dados com as informações que possui sobre o Titular ou usá-las de forma independente.

A ANE é, na maior parte das operações de tratamento, a “Controladora”, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais que realiza direta e/ou indiretamente.

Os seguintes dados pessoais dos Titulares poderão ser coletados e tratados por nós, sem prejuízo de outros dados necessários paras as finalidades descritas no capítulo “Finalidades e Uso dos Dados”:

Cliente pessoa física: dados de contato; dados de localização; dados de identificação; dados de imóvel.

Representante de Cliente pessoa jurídica: dados de contato; dados de identificação.

Fornecedor e/ou prestador de serviço da ANE: dados de contato; dados de identificação.

Caso você esteja usando o Site e/ou se relacione conosco em nome de pessoa jurídica, você garante ter autorização para tomar ciência e aceitar esta Política de Privacidade em nome da respectiva pessoa jurídica, e que tal pessoa jurídica concorda em indenizar a ANE por qualquer violação desta Política de Privacidade que você cometa.

Caso o Site e/ou os Serviços sejam de qualquer modo usados por menores de 18 anos, o tratamento dos dados pessoais destes menores deverá ser autorizado por seus responsáveis legais, que deverão estar cientes e de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

Ao acessar ou usar o Site e/ou os Serviços, você está ciente - como pessoa física e, sempre que aplicável, como representante de pessoa jurídica - do tratamento dos dados listados acima, e declara que ao fornecer dados de terceiros, pessoais ou não, no Site e/ou para a ANE (diretamente ou mediante a disponibilização de documentos contendo tais dados), você está de acordo com a legislação vigente e não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais que você fornecer no Site e/ou de qualquer outro modo para nós (diretamente ou mediante a disponibilização de documentos contendo tais dados).


3. FINALIDADES E USO DOS DADOS

Os dados pessoais dos Titulares e de terceiros de qualquer modo coletados pela ANE são usados para fornecer e manter nossos produtos e serviços, identificar a atividade dos Titulares no Site, realizar cópias de segurança das informações, dentre outras situações e finalidades.

Listamos abaixo as principais situações em que - e as finalidades para as quais - os dados dos Titulares e de terceiros de qualquer modo coletados pela ANE, poderão ser utilizados:

Serviços: A ANE utilizará dados pessoais para: (a) viabilizar a execução de políticas públicas de saneamento básico, tais como a universalização do abastecimento de água potável e a ampliação dos serviços de coleta, tratamento e disposição final adequada de esgoto; (b) cadastrar Clientes; (c) prestar e manter os serviços previstos em contrato(s) de concessão e os que lhe são correlatos; (d) prestar serviços de atendimento; (e) realizar processos de faturamento e cobrança; e (f) realizar estudos, relatórios e pesquisas.

Uso do Site: A ANE utilizará dados pessoais para: (a) facilitar a identificação do Titular no Site; (b) fornecer a interatividade necessária no Site; e (c) operar e aperfeiçoar o Site.

Comunicação: A ANE utilizará dados pessoais para entrar em contato com você, e enviar avisos, mensagens de texto e/ou lembretes. Poderemos enviar aos Titulares comunicações sobre a disponibilidade do Site, sobre os Serviços, sobre as soluções disponibilizadas pela ANE, sobre a segurança do Site, sobre atualizações eventualmente disponíveis ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas ao Site, aos Serviços e/ou à ANE.

Publicidade: A ANE poderá utilizar dados pessoais para: (a) enviar e-mails marketing relativos ao Site, aos Serviços ou à ANE e/ou a empresas do mesmo grupo econômico da ANE; (b) exibir e/ou enviar anúncios que sejam compatíveis com o perfil do Titular, sendo que tais anúncios podem ser referentes ao Site, à ANE e/ou a terceiros. Caso você não tenha mais interesse em receber anúncios, entre em contato com o Encarregado pelos canais indicados ao final desta Política de Privacidade, informando que não deseja mais receber comunicações de caráter publicitário.

Atividades dos Titulares no Site: A ANE registra os dados de acesso e de uso do Site quando você de qualquer forma acessa ou usa o Site. O Site utiliza informações de acesso, cookies, informações do dispositivo e endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Titulares ou registrar a atividade deles no Site.

Banco de dados: A ANE armazena, de modo seguro, os dados pessoais indicados no item 2 desta Política de Privacidade, para que possa realizar e manter suas atividades.

Armazenamento e backup: A ANE e/ou as empresas parceiras que atuam em nosso nome realizam cópias de segurança das informações relativas ao Site, aos Serviços e à ANE, as quais podem incluir dados pessoais. Tais cópias poderão ser armazenadas em sistemas de nuvem ou outros sistemas apropriados.

4. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O Site poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência dos Titulares. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Titulares, histórico de navegação dos Titulares etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, pois permitem identificar Titulares antigos quando estes retornam ao Site, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.


5. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão tratados pela ANE enquanto perdurarem as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade e/ou houver necessidade de mantê-los, como, por exemplo, para respeitar prazos legais de guarda ou cumprir outras obrigações legais ou regulatórias.

Quando a finalidade ou necessidade legal se esgotar, os dados serão excluídos através de métodos seguros, ou anonimizados para fins meramente estatísticos.


6. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO TITULAR

Você declara e reconhece que, ao disponibilizar dados, incluindo de terceiros, no Site e/ou para a ANE (diretamente ou mediante a disponibilização de documentos contendo tais dados): (a) as informações disponibilizadas, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verdadeiras, atualizadas, e não violam quaisquer direitos de terceiros ou leis aplicáveis; e (b) previamente, informou os respectivos terceiros e tomou todas as medidas necessárias para que os terceiros tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela ANE.

Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações aqui assumidas não sejam adequadamente cumpridas, você se responsabiliza exclusiva e integralmente por quaisquer prejuízos causados à ANE ou a quaisquer terceiros.

Na hipótese de a ANE ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Titular nos termos desta Política de Privacidade, o Titular, assim como a pessoa jurídica que ele representa, serão responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente na demanda, pedindo a imediata exclusão da ANE da demanda, (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir integralmente a ANE pelos custos e despesas eventualmente incorridos em consequência da demanda. Caso a referida exclusão não ocorra, você ou a pessoa jurídica que representa responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir a ANE imediatamente.


7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A ANE poderá compartilhar dados pessoais dos Titulares, bem como de terceiros de qualquer modo fornecidos no Site pelos Titulares, internamente e/ou com entidades públicas e/ou privadas com quem a ANE se relaciona direta ou indiretamente, quando necessário para fornecer e manter o Site e/ou nossos serviços; viabilizar a prestação de serviços de suporte ou complementares às nossas atividades; cumprir obrigações legais ou regulatórias, dentre outras finalidades.

Indicamos abaixo as situações em que os dados pessoais serão compartilhados pela ANE:

Internamente: A ANE poderá compartilhar alguns dados internamente, com um grupo restrito de pessoas, para possibilitar o fornecimento e a manutenção dos Serviços, e a realização de estudos, relatórios e pesquisas.

Poder público concedente e/ou outras instituições envolvidas, direta ou indiretamente, em contrato de concessão: A ANE poderá compartilhar dados com o poder público concedente e/ou outras instituições envolvidas, direta ou indiretamente, em contrato de concessão sempre que solicitado.

Empresas do grupo: A ANE poderá compartilhar dados com empresas de seu grupo econômico quando importante para a operação do Site, para o fornecimento dos Serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou quando forem do interesse do Titular.

Operações societárias: A ANE poderá compartilhar ou transferir dados para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas em eventuais operações societárias.

Parceiros e prestadores de serviços: A ANE poderá compartilhar dados com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da ANE para, por exemplo, (a) implementar medidas de segurança, (b) disponibilizar software ou aplicativo de cadastramento de Clientes, o gerenciamento das operações da ANE, o faturamento e a cobrança de pagamentos etc., (c) disponibilizar repositórios necessários às atividades da ANE, (d) realizar ações de cobrança judicial e extrajudicial, e (e) desenvolver atividades relacionadas aos Serviços. Esses parceiros e prestadores de serviços receberão permissão para obter apenas os dados necessários para prestar o serviço adequadamente e serão, sempre que aplicável, obrigados a manter a confidencialidade dos dados.

Prevenção de fraudes e segurança: A ANE poderá divulgar ou compartilhar dados se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, e resolver questões técnicas ou de segurança; e (b) garantir a segurança do Site, da ANE, dos Titulares e de terceiros. Neste caso, os dados poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.

Demandas judiciais e investigações: A ANE poderá divulgar ou compartilhar dados com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (como delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados para: (a) cumprir decisão judicial ou solicitação governamental; (b) resguardar direitos e prevenir responsabilidades da ANE; (c) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; e (d) investigar possíveis violações de direitos da ANE e/ou de terceiros.

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: A ANE poderá divulgar ou compartilhar dados para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, como Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (por exemplo, Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros.

8. AGENTES DE TRATAMENTO

Toda e qualquer sociedade, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Titulares e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, assumirá a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos celebrados conosco, a adotar as melhores práticas de segurança e governança referentes à proteção e tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso.


9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A segurança das informações é muito importante para nós. A ANE segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações fornecidas no Site e/ou de qualquer modo obtidas por nós. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA NOS ESFORCEMOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES QUE TRATAMOS, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO PODEMOS GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.

A ANE armazenará os dados pessoais dos Titulares e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.


10. CONTROLE DE SEUS DADOS

A ANE disponibilizará meios para que você possa acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que forneceu através do Site e/ou de qualquer outro meio para nós, assegurando aos Titulares todos os direitos quanto à titularidade e controle de seus dados pessoais previstos na legislação, conforme detalhado abaixo.

As opções dos Titulares de dados pessoais são:

Confirmação da existência de tratamento: solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

Direito de acessar os seus dados: solicitar uma cópia dos seus dados tratados, que será disponibilizada em formato legível e eletrônico.

Alteração ou correção de dados: solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se tais dados estiverem incorretos ou desatualizados.

Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados: solicitar a exclusão de seus dados do Site e dos nossos repositórios sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, e solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização de tais dados pessoais.

Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Informações sobre o compartilhamento dos dados: solicitar informações sobre as entidades públicas e/ou privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais.

Informações sobre o consentimento: solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências disso.

Revogação de consentimento: Para os casos em que você forneceu consentimento à ANE para o tratamento de seus dados pessoais, você poderá, a qualquer tempo, revogar este consentimento.

Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos listados acima, você deve dirigir sua solicitação ao Encarregado. Tal solicitação deve apresentar: (a) sua qualificação (nome completo e e-mail); (b) a especificação da medida que você busca em relação aos seus dados pessoais; e, (c) se for o caso, a especificação dos dados que são objeto da solicitação. Em até 15 dias, se a lei não estabelecer outro prazo, o Encarregado responderá à sua solicitação: (a) comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação; ou (c) estimando novo prazo para atendimento da solicitação e a justificativa para tal prorrogação do prazo.

Há situações em que a ANE precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por isso, não poderá atender plenamente às suas solicitações, mesmo que observadas as regras acima (por exemplo, quando for necessário manter os dados pessoais para cumprir obrigações legais ou atender ordem judicial).

Você deverá informar imediatamente a ANE, através do Encarregado, quando precisar da cooperação da ANE para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais que foram disponibilizados no Site e/ou para a ANE. Você deverá fornecer todas as informações relevantes para que possamos tomar as providências necessárias em prazo razoável.


11. REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS

Se você acreditar que o Site e/ou a ANE viola seus direitos e/ou a sua privacidade, inclusive no tratamento de dados pessoais, você poderá comunicar a ANE através do Encarregado.

Nada do que está escrito nesta Política de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. QUANDO A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ANE EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU INCIDENTES DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS ESTARÁ LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).


12. TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE FRONTEIRAS

A ANE PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS EM RELAÇÃO À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS QUE VOCÊ FORNECE NO SITE OU DISPONIBILIZA À ANE PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM - OUTROS PAÍSES, ESPECIALMENTE NOS ESTADOS UNIDOS.


13. ENCARREGADO

O “Encarregado” é a pessoa responsável por auxiliar e orientar os Titulares em todas as questões relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela ANE, e por atuar como canal de comunicação entre os Titulares, a ANE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Para entrar em contato com o Encarregado você deve usar um destes canais:

Nome: Adriano Pavezzi
E-mail: encarregadolgpd@aguasdonordeste.com.br
Telefone: [...]


14. ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos desta Política de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da ANE. Se alguma disposição da Política de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

A ANE poderá alterar a Política de Privacidade, e qualquer política ou documento, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

As alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação no Site. O uso do Site, dos Serviços ou a manutenção de relacionamento conosco depois da publicação representará ciência das eventuais alterações da Política de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos você a visitar o Site e a reler a Política de Privacidade com frequência.


15. LEGISLAÇÃO, LITÍGIOS E CONTROVÉRSIAS

Qualquer litígio relacionado à presente Política de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Santa Rita, Estado da Paraíba, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.